A proposta de lei que legaliza o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo foi aprovada, esta terça-feira, na especialidade sem alterações, com a direita e o PCP a manter as dúvidas sobre a aplicação da proibição da adopção. O diploma, que deve subir a votação final global na próxima quinta-feira, retira do Código Civil a expressão «de sexo diferente» na definição de casamento.
«Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida», é a redacção aprovada.
Os deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais chumbaram a única proposta de alteração, entregue pelo Bloco de Esquerda, que pretendia a eliminação do artigo que proíbe a adopção aos casais homossexuais. «As alterações introduzidas pela presente lei não implicam a admissibilidade legal da adopção, em qualquer das suas modalidades, por pessoas casadas do mesmo sexo», prevê o artigo da proposta do Governo, aprovado com os votos favoráveis do PS, contra o BE e do PEV, e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
O deputado do PCP João Oliveira justificou a abstenção afirmando que apesar de «acompanhar a intenção da norma». Os comunistas temem que «seja fonte de dúvidas e dificuldades na sua interpretação», quando for aplicada.
Do CDS-PP, o deputado Nuno Magalhães explicou que o seu partido é contra todos os artigos deste diploma, pelo que a abstenção foi um voto «meramente pragmático». Ou seja, se votasse contra, o artigo poderia ser chumbado e assim a lei passaria sem proibir a adopção aos casais homossexuais.
O deputado independente eleito pelo PS Miguel Vale de Almeida, activista da comunidade LGBT e o primeiro parlamentar assumidamente homossexual, assinalou que votou a favor da proibição do acesso à adopção por separar a conjugalidade da parentalidade, apesar da sua «convicção profunda» de que os casais do mesmo sexo devem ter acesso a «todas as formas de parentalidade».
Para a deputada do PSD Teresa Morais, a lei contém «erros e incongruências» que se levantarão na aplicação prática do diploma. O PSD também se absteve no artigo que proíbe a adopção com o «objectivo de continuar a vedar a adopção aos casais do mesmo sexo».
Será agora enviada para o Presidente da República para este decidir sobre a sua promulgação. O Presidente pode então promulgar, vetar politicamente ou enviar para fiscalização prévia de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.
Enquanto esperamos podemos:
- Assinar a petição Movimento A Favor do Casamento Entre Pessoas Do Mesmo sexo(Eu Assino)
Lets do it guys...its time to demonstrate that we have the same rights as human beings. Please sign the petition. http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2010N1031 - Acompanhar no facebook grupo Petição Petição Movimento A Favor do Casamento Entre Pessoas Do Mesmo Sexo.
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